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O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a...
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Q4451741
Direito Constitucional
Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (artigo 130 da CF)
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal.
C
Certo
E
Errado