No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal.

O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para ...

Q4451741

Direito Constitucional Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (artigo 130 da CF)

Ano: 2026

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2026

O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal.

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O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorren...