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Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da Constituição Federal, assinale a...
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Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
A
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após controle de constitucionalidade.
B
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
C
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
D
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem eficácia limitada.