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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um marco normativo para a organização das aç...

Ano: 2026
Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC
Prova: IGEDUC - CISRP - Técnico em Enfermagem - 2026

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um marco normativo para a organização das ações e serviços de saúde no Brasil, reconhecendo a saúde como direito de todos e dever do Estado. Nesse contexto, definiu princípios estruturantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplinou a participação do setor privado na assistência à saúde.


Com base no disposto no art. 199 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo.


I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

II. É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

III. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas prestem serviços assistenciais à população.


É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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