Após fortes chuvas, o Município instituiu um auxílio...

Após fortes chuvas, o Município instituiu um auxílio emergencial para famílias desabrigadas. Na regulamentação do benefício, uma portaria administrativa estabeleceu que “o auxílio será pago preferencialmente ao chefe de família do sexo masculino; na ausência deste, à esposa”, sob a justificativa de “organização administrativa” e “proteção da família”.


Considerando a Constituição Federal de 1988, aponte a alternativa CORRETA.


A

A regra é compatível com a Constituição, pois a Administração pode eleger critérios operacionais de pagamento com base na conveniência do serviço, desde que o benefício não seja negado à família.


B

A regra é incompatível com a Constituição, porque cria distinção baseada em sexo sem justificativa constitucional, contrariando a igualdade e a vedação de preconceitos, além de tensionar a centralidade da dignidade da pessoa humana na atuação estatal.


C

A regra é incompatível com a Constituição, porque a Constituição determina prioridade obrigatória às mulheres no recebimento de benefícios assistenciais, vedando preferência administrativa em favor de homens.


D

A regra é compatível com a Constituição, pois a proteção constitucional da família autoriza que normas administrativas adotem, como padrão, a figura do “chefe de família” para centralizar o pagamento do benefício.


E

A regra é incompatível com a Constituição, porque o Município não tem competência constitucional para instituir auxílio emergencial, sendo essa matéria reservada exclusivamente à União.