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Em um processo administrativo municipal, foi instaurada apuração que pode resultar em sanção ao servidor. Após ser notificado para apresentar defesa, o servidor protocolou requerimento solicitando: (i) vista integral dos autos e cópias dos documentos utilizados como fundamento da apuração; e (ii) certidão com o histórico de movimentações do processo e a data-limite para defesa.
O setor responsável indeferiu o pedido, afirmando que “o acesso aos autos somente será permitido por advogado constituído” e que “a emissão de certidões e o protocolo de petições dependem do pagamento prévio de taxa administrativa, para evitar excesso de demandas”.
Considerando a Constituição Federal de 1988, identifique a alternativa CORRETA.
A exigência de pagamento prévio de taxa é constitucional, pois a Administração pode condicionar o direito de petição a requisitos financeiros para preservar a eficiência e reduzir demandas repetitivas.
A situação é incompatível com a Constituição apenas por violar o acesso ao Poder Judiciário, já que contraditório e ampla defesa não se aplicam a processos administrativos.
A exigência de taxa para certidões é incompatível com a Constituição, mas a exigência de advogado para acesso aos autos é plenamente constitucional, pois a defesa administrativa depende de capacidade postulatória.
A situação é incompatível com a Constituição por configurar violação direta à liberdade de manifestação do pensamento, já que toda restrição a requerimentos administrativos é forma de censura estatal.
A situação é incompatível com a Constituição, pois se assegura a todos, o direito de petição e a obtenção de certidões para defesa de direitos, independentemente de taxa, além de se garantir contraditório e ampla defesa em processos administrativos, o que pressupõe acesso efetivo aos elementos que embasam a apuração.