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À luz da Constituição Federal e da Lei Complementar estadual reproduzidas, assinale a a...
Ano:
2026
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À luz da Constituição Federal e da Lei Complementar estadual reproduzidas, assinale a alternativa correta acerca da autonomia do Ministério Público e de sua proposta orçamentária.
A
Se o Ministério Público encaminhar sua proposta orçamentária em desacordo com os limites fixados na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo promover os ajustes necessários para a consolidação da proposta anual.
B
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público devem ser entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
C
A autonomia do Ministério Público é apenas funcional e administrativa, não abrangendo dimensão financeira na Lei Complementar estadual.
D
A omissão no encaminhamento da proposta orçamentária pelo Ministério Público é juridicamente irrelevante, pois o Poder Executivo sempre poderá substituí-la livremente.