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A Constituição Federal de 1988 determina que a lei...
A Constituição Federal de 1988 determina que a lei considerará como crimes inafiançáveis os seguintes crimes: a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Constituição Federal de 1988 considera também como crime inafiançável:
A
a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado Democrático e a ordem constitucional.
B
a ação de grupos armados, exceto os militares, contra o Estado Democrático.
C
a ação de grupos armados, exceto os civis, contra ou a favor da ordem constitucional.
D
a ação de grupos armados ou não, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.