A Constituição Federal estabelece garantias fundamentais destinadas a assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a proteção de situações jurídicas já consolidadas no ordenamento jurídico.
Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei poderá restringir o direito adquirido quando se tratar de norma administrativa.
B
A lei poderá prejudicar o direito adquirido quando houver interesse público relevante.
C
A lei poderá alterar decisões judiciais transitadas em julgado quando editada nova legislação.
D
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
E
A lei poderá modificar livremente o ato jurídico perfeito.
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