A Constituição Federal estabelece garantias fundamentais...
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Q4479304
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabelece garantias fundamentais destinadas a assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a proteção de situações jurídicas já consolidadas no ordenamento jurídico.


Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.


A

A lei poderá restringir o direito adquirido quando se tratar de norma administrativa.


B

A lei poderá prejudicar o direito adquirido quando houver interesse público relevante.


C

A lei poderá alterar decisões judiciais transitadas em julgado quando editada nova legislação.


D

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


E

A lei poderá modificar livremente o ato jurídico perfeito.