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A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais...
A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais que orientam a atuação do Estado e a proteção das liberdades individuais, assegurando limites à imposição de obrigações aos cidadãos.
Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
A
Ninguém será obrigado a cumprir determinações administrativas quando discordar da autoridade competente.
B
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
C
Qualquer autoridade pública pode impor obrigações aos cidadãos independentemente de previsão legal.
D
Os cidadãos podem deixar de cumprir obrigações legais quando considerarem a norma injusta.
E
A imposição de obrigações aos cidadãos depende exclusivamente de decisão judicial.