A Constituição Federal estabelece limites ao poder punitivo...
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Q4479338
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabelece limites ao poder punitivo do Estado, proibindo determinadas espécies de penas no ordenamento jurídico brasileiro, em observância aos direitos e garantias fundamentais.


Com base nessas disposições constitucionais, considere as assertivas a seguir.


I. A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte, admitindo-a apenas em caso de guerra declarada.

II. A Constituição Federal veda a aplicação de penas de caráter perpétuo.

III. A Constituição Federal admite a aplicação de penas de banimento quando houver previsão em lei.

IV. A Constituição Federal proíbe a aplicação de penas cruéis.


Está CORRETO o que se afirma em:


A

I, II e IV, apenas.


B

II e III, apenas.


C

I, II, III e IV.


D

I, III e IV, apenas.


E

I e II, apenas.