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Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar...
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Q4486885
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.
I - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
II – Quanto ao valor máximo das multas punitivas, o STF tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.
III - A sociedade de economia mista ocupante de bem imóvel de pessoa jurídica de direito público goza da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.
Estão CORRETOS somente os itens:
A
somente I.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III
E
I e II