Sobre a competência do Tribunal de Contas, na Constituição...
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Q4487085
Teclas de Atalhos
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Sobre a competência do Tribunal de Contas, na Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e alterações, em seu Art. 71, está estabelecido que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, terá várias competências. No §2º do referido artigo está convencionado que, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo “X” dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. Qual é esse prazo?


A

30 (trinta) dias.


B

45 (quarenta e cinco) dias.


C

60 (sessenta) dias.


D

90 (noventa) dias.