Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue os itens a seguir. A satisfação do débito penal torna inadmissível o habeas corpus contra sentença condenatória, diante da inocorrência de situação de dano ou perigo para a liberdade de locomoção física do paciente.

A satisfação do débito penal torna inadmissível o habeas ...

Q4495680

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CREFITO 17 - Advogado - 2026

A satisfação do débito penal torna inadmissível o habeas corpus contra sentença condenatória, diante da inocorrência de situação de dano ou perigo para a liberdade de locomoção física do paciente.

Certo

Errado

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A satisfação do débito penal torna inadmissível o habeas corpus contra sentença condena...