É incabível o habeas data impetrado contra
autoridade da Fazenda Pública.
B
A Constituição prevê expressamente o habeas
data para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante,
constantes de bancos de dados de entidades
estritamente privadas
C
A Constituição condiciona o exercício da liberdade
de reunião em espaços públicos ao prévio
pagamento das taxas pertinentes.
D
É permitida a prisão civil no Brasil no caso do
depositário infiel
E
As provas obtidas com infração de proibição
legal não podem ser usadas em processo judicial,
mas nada impede que sejam usadas em
processos administrativos, desde que úteis para
a descoberta da verdade
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