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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência...
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Q4506976
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência privativa do Presidente da República:
A
Editar resoluções sobre a organização administrativa dos Estados.
B
Conceder indulto e comutar penas.
C
Aprovar tratados internacionais por meio de decreto.
D
Julgar ministros de Estado em caso de crimes de responsabilidade.