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Certo partido político pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o...
Certo partido político pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de lei de determinado Município goiano, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água com menos de 60 dias de atraso do pagamento no âmbito municipal. O partido, que possui representação na Câmara Municipal respectiva, entende que a norma seria inconstitucional, por violar competências da União para as matérias.
Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Golãs e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação direta seria, em tese,
A
incabível, caso o partido político não possua representação no Congresso Nacional, pois não estará legitimado para a propositura da ação.
B
incabível, uma vez que o Tribunal de Justiça não possui competência para o julgamento da matéria, que envolve violação à Constituição Federal, e não à Constituição estadual.
C
cabível, embora, no mérito, a inconstitucionalidade da lei municipal seja parcial, apenas por violação às competências administrativa e legislativa da União em matéria de energia elétrica.
D
cabível, embora, no mérito, a inconstitucionalidade da lei municipal seja parcial, apenas por violação às competências administrativa e legislativa da União em matéria de águas.
E
cabível, ademais de, no mérito, a lei municipal ser integralmente inconstitucional, por violação às competências administrativas e legislativas da União em matéria de energia elétrica e águas.