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De acordo com o art. 21 da Constituição Federal de 1988...
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Q4512354
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 21 da Constituição Federal de 1988, compete à União:
A
Elaborar e executar planos internacionais e multirregionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B
Estabelecer as áreas, mas não fixar as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma de condomínio.
C
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
D
Exercer a classificação, para efeito vinculante, de diversões privadas e de programas de rádio e televisão.