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No município de Venda Nova do Imigrante, o Poder Executivo municipal firmou termo de cooperação com uma associação religiosa local para utilização de espaço comunitário em ações de alfabetização de jovens e adultos, custeadas com recursos orçamentários do próprio município. No mesmo contexto, a Secretaria Municipal de Administração recebeu requerimento de um grupo de moradores de determinado distrito, solicitando apoio institucional do Executivo para a criação de um novo município, a partir de desmembramento territorial, sob o argumento de melhoria da gestão pública local. Diante das providências administrativas cogitadas, a Procuradoria do Município solicitou manifestação técnica acerca da compatibilidade das medidas com a organização político-administrativa da República e com as vedações constitucionais aplicáveis aos entes federados. Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
O município pode instituir, por lei municipal, procedimento próprio de criação de novo ente municipal, desde que haja concordância do Poder Executivo estadual e manifestação favorável da população local.
O termo de cooperação firmado com entidade religiosa autoriza a destinação direta e permanente de recursos públicos municipais para manutenção da entidade, em razão do interesse social das atividades desenvolvidas.
A parceria com entidade religiosa para execução de políticas públicas autoriza o município a estabelecer vínculo institucional de dependência administrativa com a respectiva organização, desde que a finalidade seja educacional.
A Constituição da Repôblica veda a celebração de qualquer forma de cooperação entre o poder público municipal e entidades religiosas, vez que se trata de um país laico, ainda que destinada à execução de atividades de relevante interesse público.
A criação de novo município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.