Segundo dispõem a Constituição da República Federativa do...

Segundo dispõem a Constituição da República Federativa do...

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Q4514933
Teclas de Atalhos
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Segundo dispõem a Constituição da República Federativa do Brasil, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os regramentos constitucionais atinentes à Administração Pública, especialmente ao que tange aos Servidores Públicos, é INCORRETO afirmar:


A

que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.


B

que é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.


C

que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.


D

que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.