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Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
A
efetuar repasse que supere os limites definidos.
B
não enviar o repasse até o dia primeiro de cada mês.
C
enviar o repasse maior em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
D
criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.