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Não faz parte dos direitos e garantias fundamentais...
Não faz parte dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apenas:
A
Igualdade perante a lei.
B
Dignidade da pessoa humana.
C
Liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz.
D
Liberdade de consciência e de crença.
E
Inviolabilidade do direito à propriedade.