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A assertiva de que aos povos é reconhecido “o direito de autogoverno e de decidirem livremente a sua situação política, bem como aos Estados o direito de defender a sua existência e condição de independente,” guarda relação com o/a
reconhecimento da prevalência dos direitos humanos.
garantia da efetivação de uma sociedade livre, justa e solidária.
princípio da autodeterminação dos povos.
princípio da interdependência dos entes federativos.
garantia da não intervenção entre os entes federativos.