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O Poder Executivo deve enviar ao Legislativo os projetos de leis orçamentárias. Um desses projetos estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital. De acordo com a Constituição Federal, essa lei é o(a):
Plano Plurianual (PPA).
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Decreto de Contingenciamento.