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Compõem a base de cálculo para fins de aplicação dos...
Compõem a base de cálculo para fins de aplicação dos limites previstos no artigo 29-A da Constituição federal referente ao repasse financeiro para cobertura das despesas do Poder Legislativo - Duodécimo:
A
IPTU, ITBI, ISS, Transferências Constitucionais
B
Impostos, Receitas Patrimoniais, Taxas de Contribuição de Melhoria
C
Receitas Correntes
D
Nenhuma das alternativas