O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu...

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu...

1
Q4535967
Teclas de Atalhos
Compartilhar

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu representação encaminhada pela comissão dos candidatos aprovados e não nomeados em concurso público do Município Sigma. Nessa representação, argumentava-se que um elevado quantitativo de candidatos foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, mas não foi nomeado.

Instado a se manifestar, o Município Sigma argumentou com a extinção do quantitativo de cargos corresponde ao número de candidatos não nomeados, o que ocorreu em momento anterior ao término do prazo de validade do concurso público, que não foi prorrogado.


À luz desse quadro, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que, nas circunstâncias indicadas,


A

a nomeação consubstancia expectativa de direito, não direito subjetivo, logo não há irregularidade no proceder de Sigma.


B

a nomeação, dentro do número de vagas previsto no edital, consubstancia direito subjetivo, que não pode ser afastado com a extinção dos cargos, qualquer que seja a razão.


C

a extinção dos cargos, em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal previsto em lei complementar nacional, afasta o direito subjetivo à nomeação.


D

a nomeação dos candidatos aprovados, ainda que em situação de crise financeira de Alfa, deve ser realizada, com a posterior adoção de medidas de contenção do déficit primário, que não podem afetar os direitos subjetivos.


E

a extinção dos cargos consubstancia ato político, vinculado à paridade das formas, indicativo da existência de lei que somente deixará de subsistir se declarada inconstitucional, com o correlato restabelecimento do direito à nomeação.