A Intervenção da União nos Estados é ato excepcional...
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Q4536025
Teclas de Atalhos
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A Intervenção da União nos Estados é ato excepcional previsto na Constituição Federal de 1988, e se justifica em razão de requisitos previstos na Carta Magna, exceto:


A

Quando for necessário para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.


B

Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.


C

Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;


D

O ente Federativo deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.