A Intervenção da União nos Estados é ato excepcional previsto na Constituição Federal de 1988, e se justifica em razão de requisitos previstos na Carta Magna, exceto:
A
Quando for necessário para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
B
Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
C
Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
D
O ente Federativo deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
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