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No que se refere à acessibilidade e à atuação da Administração Pública, observe as proposições e indique a que diverge do regime constitucional:
A Administração Pública deve observar princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência.
O acesso a serviços públicos deve respeitar a igualdade entre os usuários.
A atuação estatal deve promover condições que viabilizem o acesso universal aos serviços.
A prestação de serviços públicos deve restringir acesso por critérios discriminatórios.
A Administração deve funcionar com vistas ao interesse público e à inclusão social.


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