Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição da República do Brasil, é INCORRETO
afirmar que
a
no caso de iminente perigo público, a autoridade
poderá confiscar a propriedade particular, vedada ao
proprietário indenização posterior, se houver dano.
b
é assegurado o direito de resposta proporcional ao
agravo, além da indenização por dano moral.
c
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente
de sua violação.
d
as entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente.
e
não haverá juízo ou tribunal de exceção.
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