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Determinado deputado federal pretende impetrar mandado de...
Determinado deputado federal pretende impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra proposta de emenda à Constituição em tramitação na Câmara dos Deputados, visando sustar seu andamento.
Considerando a situação hipotética, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
A
É possível a impetração de mandado de segurança quando a proposta contrariar tratados internacionais de direitos humanos.
B
Não é possível a impetração de mandado de segurança contra proposta em tramitação, pois ainda não há ato normativo definitivo passível de controle.
C
É possível a impetração de mandado de segurança apenas quando a tramitação da proposta ocorrer com violação às regras constitucionais do processo legislativo.
D
É possível a impetração de mandado de segurança quando se tratar de proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea ou quando houver violação às regras constitucionais do processo legislativo.