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É da competência exclusiva do Congresso Nacional
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Q455574
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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É da competência exclusiva do Congresso Nacional
A
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias.
B
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Senado Federal dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
C
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Diretores do Banco Central.
D
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantias da União em operações de crédito interno e externo.
E
aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.