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A Constituição do Estado de Goiás estabelece regras para a desvinculação parcial de rec...
A Constituição do Estado de Goiás estabelece regras para a desvinculação parcial de receitas, definindo percentuais, limites e exceções. Considerando o texto constitucional, esse mecanismo envolve
A
autorização para que o Chefe do Poder Executivo exclua da desvinculação receitas que estejam entre as exceções previstas no texto constitucional.
B
possibilidade de redução das vinculações destinadas à previdência, às taxas com regulamentação federal e aos fundos criados pelos demais Poderes quando houver queda de arrecadação.
C
aplicação da desvinculação das receitas do Tesouro Estadual e das arrecadações próprias de autarquias, fundações e fundos especiais, preservadas as bases de cálculo das transferências municipais.
D
utilização de parte das receitas destinadas à saúde e à educação básica, desde que a previsão conste da Lei Orçamentária Anual.