Conforme disciplina a Constituição Federal acerca do...

Conforme disciplina a Constituição Federal acerca do Sistema Tributário Nacional, cabe à Lei Complementar, exceto:


A

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.


B

Instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.


C

Estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.


D

Criação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.


E

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.