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Caso a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdad...
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Q4558956
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Caso a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, é cabível, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o ajuizamento de
A
mandado de segurança individual.
B
mandado de segurança coletivo.
C
mandado de injunção.
D
habeas corpus.
E
habeas data.