Um cidadão do Município de Volta Redonda descobre que
servidores do município vinham liberando determinadas empresas,
através de isenções fiscais, do pagamento do Imposto
sobre Serviços (ISS). Indignado, procura um advogado. Em tal
hipótese, é cabível a propositura de:
A
manifestação ao Ministério Público para propositura de
ação civil pública, por não possuir o cidadão legitimidade
para a propositura de qualquer ação para a anulação dos
atos;
B
mandado de segurança;
C
habeas data;
D
ação civil pública;
E
ação popular.
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