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Segundo a Constituição Federal de 1988, há crime de...
Segundo a Constituição Federal de 1988, há crime de responsabilidade do Prefeito Municipal diante de irregularidade no repasse de receitas e transferências tributárias recebidas pelo Município ao Poder Legislativo Municipal quando
A
superar o percentual de 5% do total das receitas e transferências recebidas.
B
for enviado a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
C
deixar de ser realizado impreterivelmente até o décimo dia do mês.
D
destinar mais de 70% do valor do repasse ao pagamento de despesas com pessoal.