Durante a execução orçamentária federal, verificou-se a...

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Q4583008
Teclas de Atalhos
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Durante a execução orçamentária federal, verificou-se a utilização de emendas do relator para alocação de recursos públicos sem identificação clara dos parlamentares beneficiários nem transparência quanto à destinação final das verbas.


À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal prática, denominada de “orçamento secreto”, é


A

válida, pois decorre da discricionariedade parlamentar na alocação de recursos orçamentários.


B

legítima, desde que haja previsão genérica na lei orçamentária anual.


C

inconstitucional, pois as emendas do relator violam os princípios da unidade e da anualidade.


D

regular, desde que os recursos sejam aplicados em políticas públicas de interesse social.


E

incompatível com os princípios da transparência, publicidade e planejamento orçamentário.