O Presidente da Câmara Municipal decide contratar seu...

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Q4593398
Teclas de Atalhos
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O Presidente da Câmara Municipal decide contratar seu próprio irmão para ocupar um cargo comissionado (de livre nomeação e exoneração) de assessor administrativo na Casa de Leis, sem que ele tenha passado por concurso público. De acordo com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e os princípios da Administração Pública (Art. 37 da CF), essa prática é proibida porque configura nepotismo e fere diretamente o princípio da:


A

Eficiência.


B

Publicidade.


C

Legalidade estrita.


D

Impessoalidade.