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Nos termos do artigo 165, §9º, da Constituição Federal...
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Q4596601
Teclas de Atalhos
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Nos termos do artigo 165, §9º, da Constituição Federal, “Cabe à _________________ dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
emenda constitucional
B
lei ordinária
C
lei complementar
D
resolução legislativa