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Durante auditoria em entidade da administração pública, foi...
Durante auditoria em entidade da administração pública, foi constatada a edição de norma que pretendia produzir efeitos retroativos para prejudicar situações jurídicas regularmente constituídas. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei poderá prejudicar o direito adquirido quando houver interesse público relevante.
B
A lei poderá atingir livremente o ato jurídico perfeito para adequação administrativa.
C
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
D
O direito adquirido pode ser afastado por ato administrativo fundamentado.
E
A proteção à coisa julgada aplica-se exclusivamente às decisões do Supremo Tribunal Federal.