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O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura o...
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à propriedade e estabelece sua função social. No que tange à desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, a regra geral constitucional determina que ela se dará mediante:
A
Justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição.
B
Pagamento posterior em títulos da dívida pública, independentemente do valor de mercado.
C
Compensação tributária imediata com débitos de impostos federais vencidos.
D
Confisco sumário sem direito a indenização se o proprietário for pessoa jurídica