Durante procedimento administrativo, determinado proprietário alegou que a Constituição Federal lhe assegura o exercício irrestrito do direito de propriedade, independentemente da destinação conferida ao bem. Diante da controvérsia, assinale a alternativa CORRETA.
A
O direito de propriedade é absoluto e independe de qualquer condicionamento constitucional.
B
A propriedade somente atenderá à função social quando expressamente previsto em lei municipal.
C
O direito de propriedade é garantido, devendo a propriedade atender à sua função social.
D
A função social da propriedade aplica-se exclusivamente aos bens públicos.
E
A Constituição assegura o direito de propriedade apenas às pessoas físicas.
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