Durante procedimento administrativo, determinado...

Durante procedimento administrativo, determinado proprietário alegou que a Constituição Federal lhe assegura o exercício irrestrito do direito de propriedade, independentemente da destinação conferida ao bem. Diante da controvérsia, assinale a alternativa CORRETA.


A

O direito de propriedade é absoluto e independe de qualquer condicionamento constitucional.


B

A propriedade somente atenderá à função social quando expressamente previsto em lei municipal.


C

O direito de propriedade é garantido, devendo a propriedade atender à sua função social.


D

A função social da propriedade aplica-se exclusivamente aos bens públicos.


E

A Constituição assegura o direito de propriedade apenas às pessoas físicas.