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Algumas são as condições de elegibilidade para o mandato de...
Algumas são as condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, conforme traz a Lei Orgânica, com base em lei federal, como o pleno exercício dos direitos políticos, ter domicílio eleitoral na circunscrição e filiação partidária, entre outros. Entretanto, há um detalhe que é fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e na legislação pertinente. Qual seria esse detalhe?
A
A idade máxima para um Vereador na próxima legislatura.
B
Os patrimônios mínimo e máximo permitido a um Vereador.
C
O número de Vereadores.
D
A necessidade de ter graduação aos Vereadores.