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O Presidente da República Federativa do Brasil poderá...
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Q460966
Teclas de Atalhos
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O Presidente da República Federativa do Brasil poderá delegar algumas de suas atribuições privativas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Poderá ser objeto de delegação, dentre outras, a seguinte atribuição:
A
extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
B
conferir condecorações e distinções honoríficas.
C
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
D
decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
E
decretar e executar a intervenção federal.