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De acordo com o art. 29 da Constituição Federal de 1988...
De acordo com o art. 29 da Constituição Federal de 1988, cada Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada e promulgada pela sua Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Considerando o dispositivo citado, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento de aprovação da Lei Orgânica municipal.
A
A Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
A Lei Orgânica é aprovada por maioria simples, em turno único, e promulgada pelo Prefeito Municipal.
C
A Lei Orgânica é aprovada por meio de referendo popular, dispensando votação na Câmara Municipal.
D
A Lei Orgânica é elaborada e aprovada pelo Poder Executivo, sem participação do Legislativo municipal.
E
A Lei Orgânica pode ser instituída por lei complementar estadual, desde que o Município a ratifique.