Nos termos do art. 31 da Constituição Federal de 1988, a...

Nos termos do art. 31 da Constituição Federal de 1988, a...

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Q4610893
Teclas de Atalhos
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Nos termos do art. 31 da Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Com base nesse dispositivo e seus parágrafos, analise as assertivas abaixo:


I. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios que já existiam à época da promulgação da Constituição.

II. O parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas municipais devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação pelo prazo de sessenta dias anuais.

IV. É vedada a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas municipais após a promulgação da Constituição de 1988.


Assinale a alternativa correta:


A

Apenas I e II estão corretas.


B

Apenas I, II e III estão corretas.


C

Apenas II, III e IV estão corretas.


D

Todas as assertivas estão corretas.


E

Apenas I e IV estão corretas.