A atuação da Administração Pública deve observar princípios...

A atuação da Administração Pública deve observar princípios que garantam a legalidade dos atos administrativos, a proteção do interesse público e a adequada prestação dos serviços à sociedade. Esses princípios orientam o comportamento dos agentes públicos e servem como parâmetro para o controle da atuação administrativa pelos órgãos de fiscalização e pelo Poder Judiciário.


Com base no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.


A

A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


B

O princípio da publicidade autoriza a divulgação irrestrita de qualquer informação, inclusive daquelas protegidas por sigilo legal.


C

O princípio da eficiência permite ao agente público deixar de cumprir a lei sempre que considerar outra medida mais conveniente.


D

A moralidade administrativa constitui mera recomendação ética, sem qualquer relevância jurídica.