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Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que...
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Q4616202
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional
A
fixar os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder quinze dias.
C
conceder anistia.
D
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
E
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.