Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Durante procedimento administrativo interno da Câmara...
Durante procedimento administrativo interno da Câmara Municipal de Cianorte, foi apresentada proposta de ato normativo condicionando a participação de servidores em comissões institucionais permanentes à filiação em associação representativa vinculada ao Poder Legislativo municipal. Ao analisar a constitucionalidade da medida, o Analista Legislativo responsável examinou as disposições da Constituição Federal relativas à liberdade de associação. Considerando o que prevê da Constituição Federal, assinale a alternativa, atento aquilo que se espera do parecer do Analista Legislativo.
A
A proposta é compatível com a Constituição Federal, pois a liberdade associativa admite restrições decorrentes da organização administrativa interna dos órgãos públicos.
B
A proposta é incompatível com a Constituição Federal, pois ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
C
A proposta é compatível com a Constituição Federal, desde que assegurada ao servidor a possibilidade de desligamento posterior da associação.
D
A proposta é compatível com a Constituição Federal, desde que a filiação associativa seja exigida apenas para exercício de atividades administrativas específicas.
E
A proposta é incompatível com a Constituição Federal apenas se a associação possuir finalidade político-partidária.