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A respeito do sistema constitucional orçamentário...
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Q4621362
Teclas de Atalhos
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A respeito do sistema constitucional orçamentário brasileiro, assinale a opção correta.
A
É constitucional o uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, não havendo violação ao princípio da publicidade, pois tais emendas integram a autonomia do Poder Legislativo na definição de prioridades orçamentárias.
B
A transferência com finalidade definida caracteriza-se justamente por não vincular o recurso a nenhum programa específico, cabendo ao ente federado decidir livremente sua aplicação.
C
Os princípios da eficiência e da economicidade são estranhos à disciplina orçamentária, aplicando-se exclusivamente à administração pública em sua atuação administrativa ordinária, e não à execução das leis orçamentárias.
D
As emendas parlamentares de caráter impositivo permitem que recursos do orçamento da União sejam transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, podendo eles ser utilizados livremente para o pagamento de pessoal e de encargos referentes ao serviço da dívida desses entes.
E
A transferência especial não possui destinação específica previamente definida, mas exige que ao menos 70% dos recursos transferidos sejam aplicados em despesas de capital.