Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o art. 199 da Constituição Federal,
De acordo com o art. 199 da Constituição Federal,
A
a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e a participação das instituições privadas será de forma complementar.
B
é permitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, em qualquer caso.
C
na participação de instituições privadas no SUS, terão preferência somente as entidades filantrópicas, sendo irrelevante a caracterização destas quanto à aferição de lucro.
D
as instituições privadas, ao participarem do SUS, deverão fazê-lo mediante assinatura de termo de adesão.
E
poderão ser destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, em caso de necessidade.